Câmara dos Deputados Aprova Castração Química Voluntária para Condenados por Estupro e Endurece Penas em Projeto de Lei

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que traz alterações importantes à legislação penal brasileira no que diz respeito aos crimes sexuais. Entre as principais mudanças propostas está a exigência da castração química voluntária para que indivíduos condenados por estupro possam ter progressão de regime ou obter liberdade condicional.

O texto, que é um substitutivo apresentado pelo relator Capitão Alberto Neto (PL-AM), consolida o Projeto de Lei 6831/10 e outras 56 propostas que tramitavam separadamente, buscando unificar e fortalecer as normas penais relativas a crimes contra a dignidade sexual.

Além da castração química, o projeto prevê o aumento das penas para diversos crimes sexuais, com o objetivo de endurecer as sanções e inibir a reincidência. Segundo o relator, a medida pretende equilibrar a necessidade de rigor na punição com o respeito aos direitos fundamentais dos condenados.

O projeto segue agora para análise e votação em plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá passar por novas discussões e ajustes antes de seguir para o Senado.